• João Onuki

O prazo para os trabalhadores reclamarem FGTS atrasado dos últimos de 30 anos acabou em 14.11.2019

Atualizado: Mai 8


O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, foi criado em 1966 para substituir a indenização por tempo de serviço e a estabilidade decenal existentes à época. (pois é naquela época existia uma regra de estabilidade no emprego após 10 anos de serviços prestados). Desde que foi regulamentado, a prescrição sobre o FGTS somente ocorria após 30 anos. Ou seja, o trabalhador poderia demorar até 30 anos para cobrar o saldo devido. Contudo, em novembro de 2014, o STF julgou e modulou efeitos (ARExt 709.212/DF) definindo que nas ações de cobranças de FGTS ajuizadas até o dia 14.11.2019 poderão ser requeridos os depósitos não realizados (ou realizados a menor) dos últimos 30 anos, incidindo nestes casos a prescrição trintenária.

Entretanto, as ações de cobranças de FGTS ajuizadas a partir do dia 14.11.2019 poderão ser pleiteados apenas os últimos 05 (cinco) anos, incidindo nestes casos a prescrição quinquenal (prevista no art. 7ºinciso XXIX da CF/88). Assim, empregados que possuam vínculos empregatícios com mais de 05 (cinco) anos devem conferir seus extratos de FGTS se estão depositando correta e integralmente. Sob pena de a partir de 14/11/2019 só poderem requerer judicialmente os últimos 05 (cinco) anos. “E se o empregado entrar na Justiça ainda trabalhando, poderá ser prejudicado dentro da empresa?” Temos aí a importância da atuação sindical como substituto processual em ação coletiva.

#FGTS

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